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Artigo 153.º

Publicidade junto do público

Redação registada como em vigor em 01/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser objecto de publicidade junto do público os medicamentos não sujeitos a receita médica, desde que não abrangidos pela alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -A publicidade dos medicamentos junto do público é inequivocamente identificada enquanto tal, indicando expressamente que se trata de um medicamento e incluindo as informações previstas no número seguinte.
  3. 3 -A publicidade junto do público contém, pelo menos, e de forma legível, na própria peça publicitária, as seguintes informações:
    1. a)Nome do medicamento, bem como a denominação comum, caso o medicamento contenha apenas uma substância activa, ou a marca;
    2. b)Informações indispensáveis ao uso racional do medicamento, incluindo indicações terapêuticas e precauções especiais;
    3. c)Aconselhamento ao utente para ler cuidadosamente as informações constantes do acondicionamento secundário e do folheto informativo e, em caso de dúvida ou de persistência dos sintomas, consultar o médico ou o farmacêutico.
  4. 4 -A publicidade de medicamentos junto do público não pode conter qualquer elemento que:
    1. a)Leve a concluir que a consulta médica ou a intervenção cirúrgica é desnecessária, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência;
    2. b)Sugira que o efeito do medicamento é garantido, sem reacções adversas ou efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento ou medicamento;
    3. c)Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser melhorado através da utilização do medicamento;
    4. d)Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser prejudicado caso o medicamento não seja utilizado, excepto no que diga respeito às campanhas de vacinação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 152.º;
    5. e)Se dirija exclusiva ou principalmente a crianças;
    6. f)Faça referência a uma recomendação emanada por cientistas, profissionais de saúde ou outra pessoa que, pela sua celebridade, possa incitar ao consumo de medicamentos;
    7. g)Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro produto de consumo;
    8. h)Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento é devida ao facto de ser considerado um produto natural;
    9. i)Possa induzir, por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso autodiagnóstico;
    10. j)Se refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura;
    11. l)Utilize de forma abusiva, assustadora ou enganosa representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões, ou da acção de um medicamento no corpo humano ou em partes do corpo humano.
  5. 5 -É proibida qualquer forma de publicidade comparativa.
  6. 6 -Sem prejuízo do dever de informação previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, é proibida qualquer forma de publicidade aos descontos efetuados no preço dos medicamentos abrangidos pelo n.º 2 do artigo anterior.
  7. 7 -É proibida a distribuição directa de medicamentos para fins promocionais.
  8. 8 -O titular de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado, a empresa responsável pela informação ou pela promoção de um medicamento ou o distribuidor por grosso não podem dar, ou prometer, direta ou indiretamente, ao público em geral, prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie.