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Artigo 31.º

Âmbito e regime

Redação registada como em vigor em 06/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na legislação da União Europeia, as alterações dos termos de uma autorização concedida ao abrigo do presente decreto-lei dependem de autorização do INFARMED, I.P., nos termos do disposto na presente subsecção.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Os pedidos de passagem a medicamento genérico de um medicamento objeto de autorização de introdução no mercado seguem a tramitação das alterações do tipo II.
  4. 4 -O pedido de alteração de um elemento da rotulagem ou do folheto informativo não relacionado com o resumo das características do medicamento, instruído com os respectivos projectos, é decidido no prazo de 90 dias, decorrido o qual se considera tacitamente autorizado.
  5. 5 -Os procedimentos de alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado são considerados urgentes.