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Artigo 6.º

Obrigação de fornecimento e dispensa

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 17/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fabricantes, importadores, distribuidores por grosso, farmácias de oficina, serviços farmacêuticos hospitalares e locais autorizados a vender medicamentos não sujeitos a receita médica estão obrigados a fornecer, a dispensar ou a vender os medicamentos que lhes sejam solicitados, nas condições previstas no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.
  2. 2 -Os responsáveis pelo fabrico, distribuição, venda e dispensa de medicamentos têm de respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade.