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Artigo 71.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fabricante fica obrigado a dispor de um sistema de registo e de análise de reclamações.
  2. 2 -Todas as reclamações relativas a deficiências de qualidade de medicamentos e de medicamentos experimentais são devidamente registadas e investigadas pelo fabricante.
  3. 3 -O sistema de registo e análise de reclamações relativas a medicamentos experimentais é implementado em colaboração com o promotor, devendo ser identificados todos os centros de ensaios e, na medida do possível, indicados os países de destino.
  4. 4 -O fabricante de medicamentos experimentais que beneficiem de autorização de introdução no mercado informa, em colaboração com o promotor, o titular da referida autorização sobre qualquer defeito que possa relacionar-se com o medicamento autorizado.