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Artigo 84.º

Indeferimento

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento é indeferido sempre que se verifique um ou ambos os casos seguintes:
    1. a)Não esteja preenchida qualquer das condições estabelecidas nos artigos 81.º a 83.º;
    2. b)A garantia da saúde pública o exija.
  2. 2 -A decisão, devidamente fundamentada, é notificada ao requerente.