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Artigo 95.º

Dispensa de autorização

Redação registada como em vigor em 15/02/2013.

Esta redação foi substituída em 17/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de uma autorização de fabrico concedida ao abrigo do presente decreto-lei estão dispensados de obter a autorização prevista no artigo anterior para a distribuição dos medicamentos por si fabricados.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não exime o respetivo titular do cumprimento das restantes disposições do presente decreto-lei.