Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Distribuição e entrega

1 -As encomendas a distribuir são objecto de aviso de chegada.
2 -A distribuição das encomendas é feita nos estabelecimentos postais, dentro do prazo fixado para o efeito, podendo, a pedido do remetente ou do destinatário, ser distribuídas nos domicílios, em condições a estabelecer pela empresa operadora.
3 -A entrega é feita ao destinatário contra recibo, devendo as reservas formuladas no acto de entrega de uma encomenda que possam envolver a responsabilidade da empresa operadora ficar consignadas em auto de verificação.
4 -As condições estabelecidas nos números anteriores podem ser dispensadas por acordo das partes em regime contratual.

Artigo 52.º — Distribuição e entrega