As condições especiais ou particulares dos contratos não podem modificar a natureza dos riscos cobertos nos termos das condições gerais e ou especiais a que se aplicam, tendo em conta a classificação de riscos por ramos e de seguros e operações legalmente estabelecida.
Artigo 9.º — Legalidade
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2009