Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Eleições

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A eleição para os diversos órgãos da Ordem realiza-se nos termos de regulamento próprio na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.
  2. 2 -Apenas têm direito de voto os membros da Ordem no pleno exercício dos seus direitos.
  3. 3 -O voto é secreto e pode ser exercido pessoalmente ou por correspondência, caso em que será dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, devendo o boletim ser encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com assinatura do votante reconhecida pelo notário ou de fotocópia do bilhete de identidade.