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Artigo 2.º

Âmbito e sede

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.
  2. 2 -A Ordem tem sede em Lisboa.
  3. 3 -A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções:
    1. a)A secção regional do Norte;
    2. b)A secção regional do Centro;
    3. c)A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A secção regional do Alentejo;
    5. e)A secção regional do Algarve;
    6. f)A secção regional da Madeira;
    7. g)A secção regional dos Açores.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º as secções referidas no número anterior são constituídas com a base territorial correspondente às cinco unidades de nível II (NUT II) e às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.