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Artigo 23.º

Competência do conselho de disciplina nacional

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho de disciplina nacional:

  1. a)Julgar os recursos das deliberações em matéria disciplinar dos conselhos de disciplina regionais;
  2. b)Julgar os recursos das deliberações dos conselhos diretivos regionais que não admitam a inscrição de profissionais na Ordem;
  3. c)Julgar os recursos das deliberações do conselho diretivo nacional tomadas ao abrigo da alínea p) do artigo 21.º;
  4. d)Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos sociais da Ordem por factos praticados no exercício dos respetivos cargos;
  5. e)Arbitrar conflitos em que intervenham os membros da Ordem referidos na alínea anterior;
  6. f)Emitir parecer sobre os projetos de regulamentos de inscrição e de estágio profissional;
  7. g)Proceder à verificação da conformidade estatutária dos processos de referendo;
  8. h)Aprovar o respetivo regimento.