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Artigo 26.º

Competência do conselho directivo regional

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho directivo regional:

  1. a)Representar a Ordem na respectiva área, designadamente perante os organismos regionais e locais;
  2. b)Promover a filiação da respectiva secção em organizações de âmbito regional, nacionais ou estrangeiras, com objectivos afins, ouvido o conselho directivo nacional;
  3. c)Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições;
  4. d)Administrar e dirigir os serviços regionais;
  5. e)Zelar pelo respeito e cumprimento do presente Estatuto, dos regulamentos e das orientações gerais da Ordem definidas pelos órgãos nacionais competentes;
  6. f)Submeter à apreciação da assembleia regional o plano de actividades e o relatório anual;
  7. g)Cobrar as quotas dos membros inscritos na respectiva secção, bem como outras receitas próprias dos serviços a seu cargo, e autorizar despesas, nos termos do orçamento;
  8. h)Admitir a inscrição de membros residentes na área da respectiva região;
  9. i)Enviar ao conselho directivo nacional a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e autorização do uso do título profissional;
  10. j)Prestar serviços aos arquitectos e outras entidades;
  11. l)Criar delegações e dinamizar a criação de núcleos, de acordo com os regulamentos internos;
  12. m)Enviar ao conselho directivo nacional a parte das receitas das quotizações dos membros nela inscritos fixada em assembleia geral;
  13. n)Constituir comissões de trabalho de âmbito regional e nomear os seus membros;
  14. o)Pronunciar-se, a solicitação do conselho directivo nacional, sobre projectos de diplomas legislativos e regulamentares;
  15. p)Dar execução às decisões disciplinares dos conselhos regionais de disciplina;
  16. q)Certificar a inscrição dos arquitectos e conceder o respectivo título profissional;
  17. r)Dar assessoria à organização de concursos e nomear representantes de júris.