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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

São atribuições da Ordem:

  1. a)Contribuir para a defesa e promoção da arquitectura e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos respectivos princípios deontológicos;
  2. b)Admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional;
  3. c)Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e pronunciar-se sobre legislação relativa ao domínio da arquitectura e aos actos próprios da profissão de arquitecto;
  4. d)Representar os arquitectos perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  5. e)Contribuir para a elevação dos padrões de formação do arquitecto;
  6. f)Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados;
  7. g)Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional;
  8. h)Promover o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como acções de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional;
  9. i)Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público das implicações e relevância da arquitectura;
  10. j)Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação do arquitecto;
  11. l)Organizar e desenvolver serviços úteis aos seus associados;
  12. m)Regulamentar os estágios de profissionalização organizados pela Ordem e participar na sua avaliação;
  13. n)Filiar-se ou estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras com objectivos afins;
  14. o)Acompanhar a situação geral do ensino da arquitectura e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino;
  15. p)Registar a autoria dos trabalhos profissionais, nos termos da lei;
  16. q)Colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris.