Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  2. 2 -Quando se trate de projectos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.
  3. 3 -Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho directivo nacional após a recepção dos apuramentos parciais.