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Artigo 39.º

Receitas das secções regionais

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

Constituem receitas das secções regionais:

  1. a)O produto das taxas de certificação;
  2. b)A percentagem das quotizações cobradas que for estabelecida pela assembleia geral;
  3. c)O produto da actividade editorial, dos serviços e outras actividades de âmbito regional;
  4. d)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados à guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermédio adquiridos;
  5. e)Os juros dos depósitos bancários das secções regionais.