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Artigo 40.º

Receitas das secções regionais

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas das secções regionais:

  1. a)A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados;
  2. b)O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de âmbito regional;
  3. c)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados à guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermédio adquiridos;
  4. d)Os juros dos depósitos bancários das secções regionais;
  5. e)A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados;
  6. f)Quaisquer outras receitas previstas na lei.