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Artigo 46.º

Enumeração das incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

O exercício da arquitectura é incompatível com as funções e actividades seguintes:

  1. a)Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República, e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;
  2. b)Titular ou membro de governo regional e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;
  3. c)Governador civil ou vice-governador civil;
  4. d)Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que a lei determine;
  5. e)Gestor público, nos termos do respectivo estatuto;
  6. f)Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatíveis com o exercício da profissão de arquitecto.