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Artigo 51.º

Deveres do arquitecto para com a Ordem

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

Constituem deveres do arquitecto:

  1. a)Cumprir as deliberações e os regulamentos da Ordem;
  2. b)Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para que tenha sido eleito;
  3. c)Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou actividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades;
  4. d)Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente;
  5. e)Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem estabelecidos nos termos do presente Estatuto;
  6. f)Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.