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Artigo 55.ºDeveres de isenção

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/09/2015

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/09/2015

Lei n.º 113/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/07/1998 a 26/09/2015

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