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Artigo 66.º

Execução das decisões

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho directivo nacional ou regional, consoante o caso, dar execução às decisões disciplinares.
  2. 2 -O cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia da respectiva notificação.
  3. 3 -Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.