Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 176/98 — Aplicação de sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Repreensão registada;
3. c)Multa de montante quantitativo igual ao valor da quota anual;
4. d)Multa de montante quantitativo igual ao dobro do valor da quota anual;
5. e)Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses;
6. f)Suspensão do exercício profissional de seis meses até ao máximo de dois anos;
7. g)Suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos.
2 -A sanção de advertência é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem.
3 -A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem, às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.
4 -As sanções previstas na alínea c) e d) do n.º 1 são aplicáveis aos casos de negligência, sendo aplicada uma ou outra em função da gravidade da falta cometida.
5 -A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável em caso de culpa grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nos artigos 54.º, 55.º, nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 56.º, no artigo 57.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 58.º
6 -A sanção prevista na alínea f) do n.º 1 é aplicável quando a infração disciplinar seja grave e tenha afetado gravemente a dignidade e o prestígio profissional do arquiteto.
7 -A sanção prevista na alínea g) do n.º 1 é aplicável quando a infração disciplinar também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infração referida no número anterior.
8 -No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5, 6 e 7 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos.
9 -A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia de delegados nesse sentido.
10 -O produto das multas é aplicado no fundo de reserva da Ordem previsto no artigo 38.º
11 -Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.

Artigo 70.º — Aplicação de sanções disciplinares

Histórico de Alterações