Artigo 77.º — Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

AditadoVigente desde: 27/09/2015

1 -As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
2 -Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

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Em vigor desde 27/09/2015

Lei n.º 113/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)