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Decreto-Lei n.º 177/2001

Artigo 46.ºGestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva

Em vigor desde 04/06/2001
  1. 1 -A gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal.
  2. 2 -Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
    1. a)Limpeza e higiene;
    2. b)Conservação de espaços verdes existentes;
    3. c)Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer;
    4. d)Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.
  3. 3 -Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas.