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Artigo 68.º

Nulidades

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que:

  1. a)Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou autorização de loteamento em vigor;
  2. b)Violem o disposto no n.º 2 do artigo 37.º;
  3. c)Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.