O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.