- 1 -É aprovado o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos, cujo texto constitui o anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho.
- 2 -Os anexos ao Regulamento ora aprovado fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/10/2005
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Em vigor desde 27/10/2005