Art.º 107 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Informações sobre o procedimento

1 -A entidade adjudicante deve conservar, pelo prazo de quatro anos a contar da data da celebração do contrato, todos os documentos relativos ao procedimento de formação que permitam justificar todas as decisões tomadas e fornecer à Comissão Europeia as informações que esta solicitar sobre o mesmo, nomeadamente:
1. a)A decisão de escolha do procedimento e respetivos fundamentos;
2. b)A identificação dos candidatos e dos concorrentes;
3. c)O teor das candidaturas e das propostas apresentadas;
4. d)A decisão de qualificação e respetivos fundamentos;
5. e)A decisão de adjudicação e respetivos fundamentos;
6. f)Os fundamentos da eventual exclusão de candidaturas e de propostas;
7. g)As eventuais causas de não adjudicação;
8. h)O objeto do contrato e o respetivo preço contratual.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável a todas as notificações e comunicações.
3 -A entidade adjudicante deve enviar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório contendo as informações sobre o procedimento e as decisões nele tomadas.

Artigo 107.º — Informações sobre o procedimento