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Artigo 126.º
— Apresentação de documentos de habilitação
Vigente desde: 04/09/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026
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Jurisprudência relacionada
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Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta
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