Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Modos de encerramento do leilão eletrónico

1 -A entidade adjudicante pode encerrar o leilão eletrónico:
1. a)Na data e hora previamente fixadas no convite para participação no leilão eletrónico; ou
2. b)Quando, decorrido o prazo máximo contado da receção da última licitação, não receber novos valores correspondentes às diferenças mínimas exigidas entre licitações;
3. c)Quando tiver sido atingido o número de fases previamente definido no convite para participação no leilão, o qual deve indicar o calendário para cada fase.
2 -O prazo máximo referido na alínea b) do número anterior deve ser fixado no convite para participação no leilão eletrónico.

Artigo 145.º — Modos de encerramento do leilão eletrónico