Art.º 150 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Indicações relativas à fase de negociação

1 -Quando a entidade adjudicante decidir adotar uma fase de negociação das propostas, o programa do concurso deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 132.º:
1. a)Se a negociação é restringida aos concorrentes cujas propostas foram ordenadas nos primeiros lugares e, nesse caso, qual o número mínimo e máximo de propostas ou de concorrentes a selecionar;
2. b)Quais os aspetos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;
3. c)Se a negociação decorrerá, parcial ou totalmente, por via eletrónica e os respetivos termos.
2 -Em alternativa à indicação prevista na alínea a) do número anterior, o programa do concurso pode reservar, para o termo da fase de avaliação das propostas, a possibilidade de o órgão competente para a decisão de contratar adotar uma fase de negociação restringida aos concorrentes cujas propostas foram ordenadas nos primeiros lugares.

Artigo 150.º — Indicações relativas à fase de negociação