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Artigo 161.º-C

Programa do concurso

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Além dos elementos indicados no artigo 132.º, sendo adotado o regime de flexibilização do concurso público, o programa do concurso deve indicar as regras específicas que a entidade adjudicante decida adotar, bem como, quando seja o caso:

  1. a)Os requisitos mínimos de capacidade técnica e ou financeira que os candidatos devem preencher e a exigência de apresentação, conjuntamente com a proposta, dos documentos comprovativos do preenchimento dos referidos requisitos;
  2. b)A pontuação mínima na avaliação técnica, se for adotada a avaliação faseada das propostas.