Artigo 162.º

Regime

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O concurso limitado por prévia qualificação rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso público, em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos seguintes.
2 -Ao concurso limitado por prévia qualificação não é aplicável o disposto nos artigos 149.º a 161.º