Art.º 218-A · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Regime

1 -A parceria para a inovação integra as seguintes fases, as quais podem ser adaptadas em função da complexidade e relevância financeira da parceria a celebrar:
1. a)Fase de apresentação das candidaturas, podendo a respetiva seleção incluir a qualificação dos candidatos quando se trate do desenvolvimento de projetos dotados de especial complexidade;
2. b)Fase de apresentação de propostas de projetos de investigação e desenvolvimento;
3. c)Fase de análise das propostas de projetos de investigação e celebração da parceria.
2 -Aplica-se ao anúncio da parceria para a inovação, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 167.º
3 -Nas peças do procedimento a entidade adjudicante deve:
1. a)Identificar a necessidade de bens, serviços ou obras inovadores que não possam ser obtidos mediante a aquisição de bens, serviços ou obras já disponíveis no mercado, indicando ainda os requisitos mínimos que concretizam a necessidade;
2. b)Definir as disposições aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual;
3. c)Incluir os requisitos inerentes às capacidades que os concorrentes devem possuir no domínio da investigação e desenvolvimento, bem como no desenvolvimento e implementação de soluções inovadoras.
4 -A parceria para a inovação não pode ser utilizada com o intuito de restringir ou falsear a concorrência.
5 -À parceria para a inovação aplica-se supletivamente o regime previsto para o procedimento de negociação.

Artigo 218.º-A — Regime