Artigo 250.º-C
Procedimentos pré-contratuais
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Atendendo à natureza específica das prestações a adquirir e observados os princípios gerais aplicáveis à contratação pública, as entidades adjudicantes gozam de autonomia na definição das peças procedimentais, podendo afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que isso seja necessário para atingir os seguintes objetivos:
- a)Garantia de uma elevada qualidade, continuidade, acessibilidade, disponibilidade e exaustividade dos serviços a adquirir;
- b)Consideração adequada das necessidades específicas das diferentes categorias de utilizadores dos bens e serviços, incluindo os grupos desfavorecidos e vulneráveis;
- c)Envolvimento e capacitação dos utilizadores e inovação.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -No caso de a entidade adjudicante utilizar a modalidade do critério de adjudicação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, podem ser utilizados fatores como:
- a)A qualidade e humanidade dos cuidados a prestar, avaliada através de histórico de satisfação, entrevistas ou qualidade da descrição dos cuidados na proposta;
- b)Os indicadores ou níveis estimados de impacto social positivo a obter com a execução do contrato.