- 1 -O contrato pode ser modificado por:
- a)Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato;
- b)Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa;
- c)Ato administrativo do contraente público, conforme o disposto na alínea c) do artigo 302.º
- 2 -[Revogado.]
Artigo 311.º — Fonte
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