Art.º 317 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Limites à cessão e à subcontratação pelo cocontratante

1 -A cessão da posição contratual e a subcontratação são sempre vedadas:
1. a)Quando a escolha do cocontratante tenha sido determinada por ajuste direto, nos casos em que só possa ser convidada uma entidade;
2. b)Às entidades abrangidas pelas causas de impedimento previstas no artigo 55.º;
3. c)Quando existam fortes indícios de que a cessão da posição contratual ou a subcontratação resultem de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência.
2 -Sempre que se trate de subcontratação, o limite constante da alínea a) do número anterior restringe-se às prestações objeto do contrato que tiverem sido determinantes para a escolha do ajuste direto.
3 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, deve o contraente público, de imediato, comunicar, à Autoridade da Concorrência e, no caso de empreitadas ou de concessões de obras públicas, igualmente ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., os indícios dos atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência.

Artigo 317.º — Limites à cessão e à subcontratação pelo cocontratante