Artigo 35.º-D
Identificação das necessidades de contratação
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As entidades adjudicantes não devem iniciar procedimentos de formação de contratos públicos sem determinar previamente, de forma clara, objetiva e funcional, a natureza e extensão das necessidades que pretendem satisfazer.