Art.º 358 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Consignação total e parcial

1 -O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
1. a)Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
2. b)Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projetado por este e o respetivo adiamento cause grave prejuízo para o interesse público;
3. c)Nos casos previstos no artigo 360.º;
4. d)Quando as peças do procedimento prevejam a execução da empreitada por fases e a consignação total cause grave prejuízo para o interesse público.
2 -[Revogado.]

Artigo 358.º — Consignação total e parcial