Artigo 388.º-A
Cumprimento de marcos de execução
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Caso o caderno de encargos determine o pagamento do preço contratual com base em marcos de execução nos termos do n.º 2 do artigo 43.º-A, a medição dos trabalhos tem como finalidade a verificação do cumprimento desses marcos.