Art.º 409 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade

1 -As entidades adjudicantes podem conceder a execução ou a conceção e execução de obras públicas, bem como a gestão e exploração de serviços, incluindo serviços públicos.
2 -Mediante estipulação contratual, o concessionário pode ser autorizado a exercer os seguintes poderes e prerrogativas de autoridade:
1. a)Expropriação por utilidade pública;
2. b)Utilização, proteção e gestão das infraestruturas afetas aos serviços concedidos;
3. c)Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável à utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer atividade nos terrenos, edificações e outras infraestruturas que lhe estejam afetas.

Artigo 409.º — Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade