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Artigo 414.º

Obrigações do concessionário

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem obrigações do concessionário:

  1. a)Informar o concedente, ou quem este designar, de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das atividades concedidas;
  2. b)Fornecer ao concedente, ou a quem este designar para o efeito, qualquer informação ou elaborar relatórios específicos sobre aspetos relacionados com a execução do contrato, desde que solicitados por escrito;
  3. c)Obter todas as licenças, certificações, credenciações e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objeto do contrato, salvo estipulação contratual em contrário;
  4. d)Quaisquer outras previstas na lei ou no contrato.