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Artigo 415.º

Direitos do concessionário

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem direitos do concessionário:

  1. a)Explorar a obra pública ou o serviço concedidos;
  2. b)Receber a retribuição prevista no contrato;
  3. c)Utilizar, nos termos da lei e do contrato, os bens do domínio público necessários ao desenvolvimento das atividades concedidas;
  4. d)Quaisquer outros previstos na lei ou no contrato.