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Artigo 457.º

Contraordenações graves

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constitui contraordenação punível com coima de 1000 € a 3000 € ou de 5000 € a 30 000 €, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

  1. a)A não prestação da caução pelo adjudicatário no tempo e nos termos previstos no presente Código, em violação do disposto no artigo 90.º;
  2. b)A não comparência do adjudicatário no dia, na hora e no local fixados para a outorga do contrato pelo órgão competente para a decisão de contratar, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 104.º;
  3. c)A não remessa do contrato assinado eletronicamente, no prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 104.º;
  4. d)No caso de o adjudicatário ser um agrupamento, o facto de os seus membros não se associarem, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no programa do procedimento, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 54.º;
  5. e)O não suprimento de irregularidades das candidaturas ou propostas, no prazo fixado para o efeito, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 72.º