Artigo 459.º
Tentativa e negligência
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A tentativa e a negligência são puníveis.
- 2 -Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são reduzidos para metade.