Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Formulários de caderno de encargos

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem ser aprovados formulários de cadernos de encargos nos seguintes termos:

  1. a)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;
  2. b)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, sem prejuízo do disposto na alínea d);
  3. c)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela área em causa, no caso de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços;
  4. d)Por portaria do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, no caso de contratos de aquisição de bens móveis ou serviços relativos a sistemas e tecnologias de informação.