Artigo 464.º-E
Processo da conciliação
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Na falta de disposição contratual que regule o processo de conciliação, o requerimento para a constituição da comissão é enviado à parte requerida, devendo conter a exposição dos factos referentes ao pedido e a sua fundamentação.
- 2 -A parte requerida dispõe do prazo de 10 dias para apresentar resposta e indicar um membro para a comissão.
- 3 -A tentativa de conciliação tem lugar em sessão presencial ou por meios eletrónicos no prazo máximo de 15 dias, contados do termo do prazo para a parte requerida responder, salvo adiamento por motivo justificado.
- 4 -Os membros da comissão indicados pelas partes são convocados para a sessão de conciliação no prazo acordado pelas partes.
- 5 -Na tentativa de conciliação, a comissão deve proceder a um exame cuidado da questão e tentar a obtenção de um acordo entre as partes.
- 6 -Todas as notificações e convocatórias são feitas por meios eletrónicos.