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Artigo 49.º-A

Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A entidade adjudicante pode exigir, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas:

  1. a)Rótulo específico para atestar que as obras, bens móveis ou serviços correspondem às características exigidas;
  2. b)Apresentação de um relatório de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos;
  3. c)Apresentação de amostras de produtos que pretendem adquirir.