Artigo 65.º
Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.