Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Notificação da decisão de adjudicação

1 -A decisão de adjudicação é notificada em simultâneo a todos os concorrentes, indicando-se, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.º 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, conforme o caso.
2 -Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:
1. a)Apresentar os documentos de habilitação previstos no artigo 81.º cuja obtenção oficiosa não seja possível nos termos do seu n.º 10;
2. b)Prestar caução, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;
3. c)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada;
4. d)Se pronunciar sobre a minuta de contrato, quando este for reduzido a escrito;
5. e)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do procedimento e os termos da proposta adjudicada.
3 -As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas.

Artigo 77.º — Notificação da decisão de adjudicação