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Artigo 1.º-C

Contratação pública digital

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No planeamento, na preparação e na condução do procedimento de formação, bem como na execução de contratos públicos, as entidades adjudicantes devem utilizar sistemas digitais, incluindo de inteligência artificial, com o objetivo de garantir a máxima eficiência do procedimento e da execução dos contratos.
  2. 2 -Na utilização de sistemas digitais, as entidades adjudicantes devem respeitar os seguintes princípios:
    1. a)Transparência e explicabilidade, de modo a garantir o direito ao conhecimento da utilização de sistemas digitais e ao seu modo de funcionamento;
    2. b)Segurança, mediante a adoção de soluções que minimizem os riscos de erros e de efeitos discriminatórios;
    3. c)Garantia da proteção de dados pessoais, bem como de segredos comerciais e industriais e de outras informações confidenciais;
    4. d)Supervisão e contributo humano, não dispensando a intervenção dos titulares dos órgãos competentes na verificação dos resultados produzidos pelos sistemas digitais;
    5. e)Garantia de interoperabilidade entre os sistemas digitais utilizados e plataformas agregadoras do Estado.